| Proponente: |
Pedro Pereira |
| Situação: |
Ordem do Dia em 27/03/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 26/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20138.01.00/19-4 |
Assunto:
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política albergue prisional mulher feminino berçário creche espaço filho detenta presa mãe criança reintegração social assistência |
Ementa:
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Institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1683-01.00/21-7)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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